3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Acórdão n.º REEXAME. DE SENTENÇA N° 20063000111-9 COMARCA DE MUANÁ. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MUANÁ. SENTENCIADO: JOSIVALDO TAVARES COELHO. (ADV: SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO FILHO e OUTRA). SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE MUANÁ PREFEITURA DE MUANÁ. (ADV. ?). RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER. EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 15 DO STF. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO DEVIDAMENTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS PELO CERTAME. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA PRETERIÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONFIRMADA. UNÂNIME. 1 Dentro do prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação a teor da Súmula nº 15 do STF. 2 - Aprovado no concurso, o candidato classificado adquire direito subjetivo à nomeação com preferência sobre qualquer outro, obedecida a ordem de classificação, não se admitindo a nomeação de outro candidato que não o vencedor do concurso, pois, nesse caso, haverá preterição do seu direito. 3 - Fixação da indenização a partir do momento da preterição, nos exatos termos da r. decisão a quo. Assim faz jus o autor ao direito à indenização pelos prejuízos sofridos, ocasionados pelo ato ilegal do administrador público. Reexame de Sentença. Conhecido e improvido Unânime. (2009.02723589-43, 76.455, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-12, Publicado em 2009-03-24)