TJPA 0000103-03.2004.8.14.0066
Ementa: Apelação Penal Crimes contra a dignidade sexual Arts. 228, 229 e 230, do CP Condenação Preliminar de intempestividade arguida pelo Ministério Público do 2º grau Ocorrência Intimados réu e advogado particular em 25 de novembro de 2009 (quarta-feira) e interposto o apelo apenas em 04 de dezembro do mesmo ano (sexta-feira), é forçoso reconhecer-se a intempestividade recursal, posto que extrapolados os 05 (cinco) dias para sua interposição, cujo o prazo expirou-se no dia 30 (trinta) de dezembro de 2009 Recurso não conhecido Decisão unânime.
(2012.03410994-95, 109.408, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-06-26, Publicado em 2012-06-28)
Ementa
Apelação Penal Crimes contra a dignidade sexual Arts. 228, 229 e 230, do CP Condenação Preliminar de intempestividade arguida pelo Ministério Público do 2º grau Ocorrência Intimados réu e advogado particular em 25 de novembro de 2009 (quarta-feira) e interposto o apelo apenas em 04 de dezembro do mesmo ano (sexta-feira), é forçoso reconhecer-se a intempestividade recursal, posto que extrapolados os 05 (cinco) dias para sua interposição, cujo o prazo expirou-se no dia 30 (trinta) de dezembro de 2009 Recurso não conhecido Decisão unânime.
(2012.03410994-95, 109.408, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-06-26, Publicado em 2012-06-28)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
26/06/2012
Data da Publicação
:
28/06/2012
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
Número do documento
:
2012.03410994-95
Tipo de processo
:
Apelação
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