APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. TESE DESVINCULADA DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES NAS DUAS SEARAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA E DA PRISÃO. VALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINTIVO POSITIVO PARA MACONHA. APROXIMADAMENTE 260 (DUZENTOS E SESSENTA) GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA: PENA-BASE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. AUSÊNCIA DE EVENTOS NA 2ª E 3ª FASE. PENA-BASE QUE SE TORNOU DEFINTIVA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: CONDENAÇÃO EM APENAS 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. ERRO MATERIAL. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. TRIBUNAL IMPEDIDO DE REAJUSTAR A DOSIMETRIA PARA MAJORAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM, APESAR DE DESPROPORCIONAL COM A PERICULIDADE DO AGENTE, QUE É CONHECIDO TRAFICANTE DA REGIÃO, E COM A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELA UNANIMIDADE DE VOTOS. (2011.02948554-73, 94.200, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-01-25, Publicado em 2011-01-28)