EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO. PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO CONTROVERSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA O ACUSADO. DECISÃO UNÂNIME. RAZÃOES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA QUALIFICDORA IMPOSTA PELO PARQUET. RECURSO PROVIDO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. I A alegada presença da excludente da legítima defesa não resta incontroversa, razão pela qual somente o Tribunal do Júri poderá decidir acerca do tema, por ser, de acordo com a norma constitucional, o Juiz Natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. II - Na espécie, dizer que o Recorrente não agiu com animus necandi, é questão que foge à alçada do Juízo Singular de primeiro grau, posto que, nessa fase processual, limita-se o magistrado a fundamentar o seu julgado, consoante disposto no artigo 408, caput, do CPP, tomando por base os indícios de autoria e a prova da existência do crime, sendo que qualquer dúvida acerca de tais fatores somente podem ser solucionada pela Corte Popular, juiz natural da causa. Recuso conhecido e improvido para o recorrente Dimas Pereira de Souza. Decisão unânime III Na hipótese dos autos, a qualificadora descrita no art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal não é manifestamente improcedente porque se encontra amparada pelo conjunto probatório, competindo ao Tribunal do Júri o pleno exame da causa. Recurso conhecido e provido para o Ministério Público. Decisão unânime (2012.03486525-94, 114.944, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-12-06, Publicado em 2012-12-11)