PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 2013.3.031114-7. COMARCA DE CURUCÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE CURUCÁ ADVOGADO: MAILTON MARCELO FERREIRA OAB/PA 9.206 E OUTROS. APELADA: ANNE IACY MONTEIRO DE SOUZA. ADVOGADO: CARLOS NATANAEL PAIXÃO OAB/PA 13.131. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA. RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de autos de apelação cível e reexame necessário da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Curuçá nos autos do mandado de segurança n.º 0000113-76.2013.814.0019 que concedeu a ordem pleiteada e manteve a nomeação de Anne Iacy Monteiro de Souza ao cargo de professora de séries iniciais em virtude da aprovação em concurso público.        Irresignado com a decisão de 1º grau, o Município de Curuçá interpõe o presente apelo aduzindo: a) a necessidade de chamamento à lide do Município de Curuçá na condição de litisconsorte passivo necessário; b) a ausência de direito líquido e certo da apelada já que não foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas; c) a Administração Pública tem o dever de se autotutelar; d) a observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Requer o integral provimento do apelo (fls. 174/201).        Os autos vieram à minha relatoria após distribuição regular (fl. 204).        A d. procuradoria de justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 208/217).        À fl. 249 determinei a intimação da apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, já que não lhe foi oportunizada anteriormente.        As contrarrazões foram acostadas aos autos às fls. 251/262.        A apelada defende que não existe litisconsórcio necessário entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, já que esta é parte daquela. Diz que a suposta afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de justificativa para anular nomeação de servidor sem o devido processo legal. Esclarece que o concurso em referência foi homologado em 24 de maio de 2010, portanto, mais de três meses antes do pleito em ano de eleição, conforme exige a Lei 9.504/97. Requer a manutenção da sentença recorrida.        É o relatório necessário.        Passo a decidir.        O feito comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 932, IV do NCPC.        Cuida-se de apelação cível e reexame necessário de sentença concessiva da segurança, nos moldes do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009.        O art. 1º da Lei n.º 12.016/2009 assim dispõe: ¿Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam.¿        Infere-se do próprio dispositivo ao norte transcrito, que o direito a ser protegido em sede de mandado de segurança deve ser líquido e certo, ou seja, o direito comprovado de plano. Isto implica dizer que o direito deve ser comprovado juntamente com a petição inicial, apenas com a ressalva contida no §1º do art. 6º da Lei 12.016/99, ¿caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo¿.        Inicialmente, aduz o apelante a ocorrência de nulidade processual em razão da não indicação da pessoa jurídica da qual pertence a autoridade coatora na ação mandamental.        Sobre o assunto, observo que no mandado de segurança a autoridade apontada como coatora foi a Prefeita Municipal de Curuçá. Já em sede recursal, o apelo foi interposto pelo Município de Curuçá, o que afasta qualquer ilegalidade uma vez que a pessoa jurídica de direito público que deve suportar os efeitos da decisão surge como parte passiva. Não se pode confundir autoridade coatora com a parte passiva na ação mandamental. Isto porque quem ocupa o polo passivo da demanda é a pessoa jurídica porque quem pratica o ato o faz em nome da atribuição que lhe é afeta, por ocasião da posição ou cargo que ocupa. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário vez que a autoridade coatora faz parte da pessoa jurídica de direito pública e a substitui processualmente.        Desse modo, rejeito a preliminar suscitada posto que inexiste qualquer nulidade processual.        No mérito, afirmou a impetrante que, apesar de ter sido aprovada em concurso público, ter tomado posse e entrado em efetivo exercício no cargo de professor - séries iniciais, foi surpreendida com a sua destituição do cargo sem qualquer justificativa ou procedimento administrativo prévio, por meio do Decreto 018/2013, de 02 de janeiro de 2013. De outro lado, em suas informações, a autoridade pública reconheceu a destituição da impetrante e justificou o ato em suposta observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.        Ora, a exegese do art. 21, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 c/c art. 73, inciso V, alínea 'c' da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista a vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos. Ademais disso, a jurisprudência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça veda a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem o devido processo legal.        Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n.º 20, que diz: Súmula 20. ¿É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso".        Ademais disso, a Corte Suprema garante ao servidor mesmo em estágio probatório o direito ao processo administrativo. Veja o que diz a Súmula 21: Súmula 21. ¿Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.¿        Ressalto que, mesmo quando é creditado ao servidor a prática de uma falta funcional, é imprescindível que haja um procedimento apuratório que garanta a ampla defesa e o contraditório.        Resta evidente, no caso em exame, que a Administração Pública andou na contramão dos ditames legais e da orientação dos Tribunais Superiores, conforme precedentes colacionados abaixo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 21 DA LRF. EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Não é possível conhecer do recurso especial pela alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o recorrente deixa de especificar em que consistiu o vício supostamente existente no aresto recorrido, valendo-se de alegações genéricas de que houve deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, por força do que dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a observância do devido processo legal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 245.888/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de Origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao art. 535 do CPC. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada . 2. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial. 3. A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ desprovido. (AgRg no REsp 1407015/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015).        Resta evidente, no caso em exame, que a Administração Pública andou na contramão dos ditames constitucionais, motivo pelo qual irretocável a sentença vergastada.        Isto posto, diante arbitrariedade praticada pela Administração Municipal em ¿destituir¿ a impetrante do cargo sem ampla defesa e contraditório, conheço do apelo, porém nego-lhe provimento. Em sede de reexame necessário, confirmo a sentença, em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos para que surta seus efeitos legais. Belém, 04 de maio de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves - Relatora (2016.02103891-80, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-01, Publicado em 2016-06-01)