APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SETENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. REFORMA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO. TESE ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE E HARMONICO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. TESTEMUNHO DE POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS NA HIPÓTESE DA CODELINQUÊNCIA RESTAR EVIDENCIADA NOS AUTOS POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, TAL COMO A PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE EM ENFOQUE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR (FASE POLICIAL) QUE EVIDENCIAM O ENVOLVIMENTO DOS MENORES ALCUNHADOS DE MUELA E COELHINHO BEM COMO DO ORA RECORRIDO COM A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO OBJETO DOS AUTOS. RATIFICAÇÃO DESTAS INFORMAÇÕES POR MEIO DO DEPOIMENTO SEGURO E COESO PRESTADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PENAL RECONHECIDA. JUÍZO DE SUBSUNÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DEFINIDO NO ARTIGO 157 CAPUT C/C INCISO II DO §2º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA ANTE A VALORAÇÃO NEUTRA DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. 2ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO EM 6 MESES DE RECLUSÃO E 3 DIAS-MULTA. PENA EXASPERADA PARA 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO §2º DO ARTGIGO 157 DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO DE AGENTES). VALORAÇÃO EM 2/5 ANTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 6 ANOS, 3 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO ALÉM DE 18 DIAS-MULTA, CADA UMA NO EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NO ÉPOCA DO FATO DELITUOSO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 60 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DO ARTGIO 33, §2º, ALÍNEA B, E §3º DO CÓDIGO PENAL E DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE FACE AO MODUS OPERANDI DO DELITO. DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA INSERÇÃO DO APELADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIA POR SER O APENADO POBRE NO SENTIDO DA LEI. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDA A PRETENSÃO RECURSAL CONDENATÓRIA. (2013.04184501-56, 123.627, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-08-27, Publicado em 2013-08-29)