EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE INJUNÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF. MANDADOS DE INJUNÇÃO 670, 708 E 712. ADOÇÃO DA TEORIA CONCRETISTA GERAL. EFEITOS ERGA OMNES. APOSENTARIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, II, CF/88. RECONHECIMENTO PELO STF DA OMISSÃO DO LEGISLADOR. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991 ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. RECONHECIMENTO DE RISCO DA ATIVIDADE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 023/2005 DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL E PERCEPÇAO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PELO SERVIDOR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº 4.827/2003. ATIVIDADE RECONHECIDA PARA APOSENTARIA AOS 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. APLICÁVEL O FATOR DE 1,4 SOBRE O TEMPO ESPECIAL PARA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04147033-37, 120.762, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgado em 2013-06-12, Publicado em 2013-06-17)