EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA SÚMULA 52 DO STJ SÚMULA N.º 01 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDA. I NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, QUANDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ FOI ENCERRADA, EM RAZÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DO STJ E SÚMULA N.º 01 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II NO TOCANTE À EXTENSÃO DE BENEFÍCIO, FORÇOSO RECONHECER QUE À ÉPOCA EM QUE FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CO-DENUNCIADOS, ENCONTRAVA-SE PATENTE O EXTENSO LAPSO TEMPORAL EM QUE RESIDIA O FEITO, CARACTERIZANDO-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE IR E VIR DOS ACUSADOS, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE O BENEFÍCIO DEVE SER ESTENDIDO AO ORA PACIENTE. III - ORDEM CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. (2011.03007623-85, 98.791, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-06-27, Publicado em 2011-07-06)