EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. O DESPACHO QUE RECEBE A PEÇA INCOATIVA NÃO SE CONSTITUI EM DECISÃO, MAS, SIM, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O PRETÓRIO EXCELSO HÁ MUITO JÁ DEIXOU ASSENTADO: "O DESPACHO QUE RECEBE A DENÚNCIA É UM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. É UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. EMBORA DEVA SER FUNDAMENTADO, NÃO É EXIGÍVEL UMA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. APENAS HÁ QUE SE VERIFICAR SE A DENÚNCIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP." (HC 79106/SP, MINISTRO NELSON JOBIM, DJ: 10/08/1999). NO CASO EM QUESTÃO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, O JUÍZO DE PISO ASSEVEROU SINGULAR NÃO VISLUMBRAR NO CASO VERTENTE HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA COM FULCRO NO QUE PRECEITUA O ART. 395, CPP, MOTIVO PELO QUAL A RECEBEU A PEÇA INICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO O ORA RECORRENTE PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 396 DO CPP, ADVERTINDO-O DA POSSIBILIDADE DE EM SUA RESPOSTA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR À SUA DEFESA, OFERECENDO DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICANDO PROVAS E ARROLANDO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, INDIVIDUALIZANDO A CONDUTA DO ORA RECORRENTE, BEM COMO INFORMANDO O LOCAL, DATA, HORÁRIO E, POR FIM, ESPECIFICANDO A CONDUTA COM A CLASSIFICAÇÃO PENAL IMPUTADA. A INÉPCIA DA DENÚNCIA SÓ PODE SER RECONHECIDA QUANDO SUA DEFICIÊNCIA IMPEDIR A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A DEFESA DO RÉU. NO CASO EM TELA, A EXORDIAL ACUSATÓRIA CONTA COM DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS, POSSIBILITANDO O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA PELO ORA RECORRENTE, O QUE FORA EFETIVAMENTE LEVADO A EFEITO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO A SER DECLARADO. PRELIMINAR REJEITADA. 2.PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS ALEGADAS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE ANALISOU TANTO À ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO À ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA PRATICADA, EM TESE, PELO ORA RECORRENTE, EM SEDE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DA ATENTA LEITURA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, VERIFICO QUE A ACUSAÇÃO, EMBORA DE MODO SUCINTO, DESINCUMBIU-SE DE DEMONSTRAR SATISFATORIAMENTE A CONDUTA PERPETRADA, EM TESE, PELO RECORRIDO, OBSERVANDO TODOS ELEMENTOS CONTIDOS NO CITADO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL, DEVENDO A MARCHA PROCESSUAL SEGUIR A SUA TRAJETÓRIA REGULAR, SOBRETUDO PORQUE OS TERMOS DA ACUSAÇÃO PERMITEM AO ORA RECORRENTE O EXERCÍCIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POIS FORAM EXPOSTOS, ADEQUADAMENTE, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DE MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO. PRELIMINAR REJEITADA. 3. MÉRITO: 3.1.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMO É CEDIÇO, A PRONÚNCIA É UM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO EXIGINDO PROVA INCONTROVERSA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, SENDO SUFICIENTE QUE O JUIZ CONVENÇA-SE DE SUA MATERIALIDADE. QUANTO À AUTORIA, NÃO É NECESSÁRIA A CERTEZA EXIGIDA PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO, BASTANDO QUE EXISTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU SEJA O AUTOR DO DELITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 413, § 1º DO CPP. NO CASO EM APREÇO, NÃO CABE FALAR-SE EM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DEVENDO O CONSELHO DE SENTENÇA APRECIAR, DETIDAMENTE, AS TESES ARGUIDAS PELA DEFESA E ACUSAÇÃO, DECIDINDO, DE ACORDO COM SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO ACERCA DELAS, UMA VEZ QUE É O JUÍZO NATURAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, POIS NESTA ETAPA PROCESSUAL A DÚVIDA, POR MÍNIMA QUE SEJA, SEMPRE SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 3.2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES COM A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, ÚNICA HIPÓTESE EM QUE SERIA JUSTIFICADO O AFASTAMENTO NESSA FASE PROCESSUAL. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, SOMENTE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DESCABIDAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, PORQUANTO A DECISÃO ACERCA DA SUA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DEVE FICAR A CARGO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 3.3. AUTORIZAÇÃO PARA O ORA RECORRENTE RESIDIR NA COMARCA DE EUNÁPOLIS NA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE TEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADA POR TER DESCUMPRIDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PISO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO ÀS FLS. 52/54. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE EXPRESSAMENTE NÃO AUTORIZOU A RESIDÊNCIA DO ORA RECORRENTE NA COMARCA DE EUNÁPOLIS NA BAHIA, COM FULCRO NO PARECER MINISTERIAL QUE OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ADEMAIS, SOMENTE CONSTA DOS AUTOS À PETIÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO TAL AUTORIZAÇÃO (FL. 71) ANEXANDO O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADO À FL. 72, PORÉM, SEM QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO SOBRE OCUPAÇÃO LABORAL OU COMPROVAÇÃO DA IMPERIOSA NECESSIDADE DO ORA RECORRENTE RESIDIR NA COMARCA DE EUNÁPOLIS NA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2017.02587005-63, 176.937, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-22)