TJPA 0000132-81.2010.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDITADOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. DIANTE DAS JURISPRUDÊNCIAS PACÍFICAS DO STF E STJ, A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DAQUELE APROVADO ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL CONVOLA-SE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO QUANDO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, HÁ CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIA PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES, EM FLAGRANTE PRETERIÇÃO ÀQUELES QUE, APROVADOS EM CONCURSO AINDA VÁLIDO, ESTARIAM APTOS A OCUPAR O MESMO CARGO OU FUNÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL POR MAIORIA.
(2011.03049874-14, 101.593, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2011-10-25, Publicado em 2011-10-28)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDITADOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. DIANTE DAS JURISPRUDÊNCIAS PACÍFICAS DO STF E STJ, A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DAQUELE APROVADO ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL CONVOLA-SE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO QUANDO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, HÁ CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIA PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES, EM FLAGRANTE PRETERIÇÃO ÀQUELES QUE, APROVADOS EM CONCURSO AINDA VÁLIDO, ESTARIAM APTOS A OCUPAR O MESMO CARGO OU FUNÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL POR MAIORIA.
(2011.03049874-14, 101.593, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2011-10-25, Publicado em 2011-10-28)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
25/10/2011
Data da Publicação
:
28/10/2011
Órgão Julgador
:
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a)
:
CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES
Número do documento
:
2011.03049874-14
Tipo de processo
:
Mandado de Segurança
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