APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO AGIU COM MÁ-FÉ PROCESSUAL E TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO RECURSAL. PROVA TESTEMUNHAL. INDÍCIOS DE QUE O AGENTE EMPREENDE A AÇÃO CRIMINOSA IMPELIDO DA INTENÇÃO DE MATAR. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A ANÁLISE DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO FUNDADA EM MERA SUSPEITA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INEXIGÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEANL. OBRIGATORIEDADE DA PRONÚNCIA. TESES DEFENSIVAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE: O TRIBUNAL DO JURI. DECLARAÇÃO DA PRONÚNCIA COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04128068-90, 119.338, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-07, Publicado em 2013-05-09)