ACÓRDÃO N.º Processo n° 2014.6.000209-6 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE TOMÉ AÇU/PA Recorrente: JOSÉ MARIA SILVA SANTOS Advogado: JORDANO FALSONI OAB/PA 13.356 Recorrido: TIM CELULAR S/A Advogado: CASSIO CHAVES CUNHA OAB/PA 12.268 Advogado: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/PA 15.410-A Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO CABÍVEL. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY ROSÁRIO DO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 11 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526023-36, 21.734, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-11, Publicado em 2014-06-17)