EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE DO DELITO CONSUMADO COM A RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA COM USO DE ARMA, BEM COMO PELA MORTE DA VÍTIMA, CONFORME DEPOIMENTOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL FIXADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS EM RELAÇÃO AO ASSUNTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PISO SEM QUE HAJA PEDIDO DO OFENDIDO NEM OPORTUNIDADE DE DEFESA DOS ACUSADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A REPARAÇÃO CIVIL FIXADA PELO JUÍZO DE PISO, MANTENDO-SE A SENTENÇA A QUO EM SEUS DEMAIS TERMOS. 1. Não há que se falar em absolvição se esta é totalmente contrária às provas dos autos, contrariando-se ainda com o depoimento das testemunhas em juízo. 2. A reparação civil mínima do art. 387, IV, do CPP, não poderá ser fixada de ofício pelo juízo de piso, uma vez que depende de um pedido da parte ofendida e da oportunidade de defesa da parte ré. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir a reparação civil fixada pelo juízo de piso, mantendo-se a sentença a quo em seus demais termos. (2013.04210033-90, 125.491, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-10-15, Publicado em 2013-10-17)