1 TRIBUNAL PLENO 2 MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DA CAPITAL Nº. 2008.3.010070-3 3 RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE IMPETRANTE: LEILA JEANNE VEIGA PINHEIRO (ADV. SIMÃO MALAQUIAS FILHO) IMPETRADA: EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ (PROC. DO ESTADO: ZUNILDE LIRA DE OLIVEIRA) PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: EXMO. SR. DR. GERALDO DE MENDONÇA ROCHA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL MERA EXPECTATIVA DE DIREITO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO: REJEITADA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO: REJEITADA À UNANIMIDADE. MERITO - É CEDIÇO QUE OS PARTICIPANTES DE CONCURSO PÚBLICO, APROVADOS ALÉM DO LIMITE DE VAGAS, NÃO TÊM DIREITO À NOMEAÇÃO PARA O CARGO, E SIM, TÃO SOMENTE O DIREITO DE QUE SEJA RESPEITADA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA, TRATANDO-SE, NA REALIDADE, DE SIMPLES EXPECTATIVA DE DIREITO À INVESTIDURA. A NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, IV SOMENTE RESGUARDA O DIREITO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO LIMITE DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, DE SER CONVOCADO COM PRIORIDADE SOBRE NOVOS CONCURSADOS E ISTO DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL PREVISTO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE QUEBRA NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, POIS, PARA O CARGO DISPUTADO PELA IMPETRANTE FORAM OFERTADAS APENAS DUAS VAGAS PREENCHIDAS PELOS CANDIDATOS QUE OBTIVERAM O PRIMEIRO E SEGUNDO LUGARES NO CONCURSO, NÃO EXISTINDO NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS AINDA QUE NO NOVO CONCURSO, EM PRETERIÇÃO À IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02580721-52, 85.594, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-02-24, Publicado em 2010-03-15)