ACÓRDÃO N.º Processo n.º 2013.6.000715-4 RECURSO INOMINADO Origem: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA Advogado: ALESSANDRO DIAS GRADIM OAB/PA N.º 15.702 Recorrida: MARIA RAFAELA BRAGA SALUM DE ABREU Advogado: NÃO CONSTITUÍDO Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFATURAMENTO A MAIOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO AO DANO SUPORTADO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 19 de março de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524920-47, 21.052, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-03-19, Publicado em 2014-03-26)