TJPA 0000156-40.2008.8.14.0002
EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDITADO APROVADO. DIREITO Á NOMEAÇÃO NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. O candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público tem direito a nomeação, dentro do prazo de validade do certame.
(2009.02774500-85, 80.892, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-01, Publicado em 2009-10-02)
Ementa
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDITADO APROVADO. DIREITO Á NOMEAÇÃO NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. O candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público tem direito a nomeação, dentro do prazo de validade do certame.
(2009.02774500-85, 80.892, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-01, Publicado em 2009-10-02)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
01/10/2009
Data da Publicação
:
02/10/2009
Órgão Julgador
:
4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a)
:
RICARDO FERREIRA NUNES
Número do documento
:
2009.02774500-85
Tipo de processo
:
APELACAO CIVEL - REEXAME SENTENCA
Mostrar discussão