EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CAUSÍDICO ESTARIA IRREGULAR JUNTO À OAB. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. O PRAZO DE 120 DIAS DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO, SENDO QUE A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA SE DEU AINDA NO SEU PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO DE FLS.10 COMPROVA QUE O APELADO FOI APROVADO EM 1º LUGAR NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DA VAGA PARA O CARGO DE VIGIA LEGISLATIVO. REJEITADA. MÉRITO. POR TER SIDO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO CERTAME, O APELADO/IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. A POSSIBILIDADE DE O ESTADO REVER SEUS ATOS ENCONTRA LIMITE NO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME SÚMULA N.º473 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03347161-19, 104.090, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-07, Publicado em 2012-02-08)