APELAÇÃO PENAL CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EXISTÊNCIA DE TESES DEFENSIVAS CONFLITANTES - INOCORRÊNCIA DEFENSORA PÚBLICA QUE PARTICIPOU APENAS DO INTERROGATÓRIO E DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DEFENSORA QUE NÃO SE MANIFESTOU DURANTE OS REFERIDOS ATOS PROCESSUAIS APELANTE QUE FOI ACOMPANHADO POR OUTRO DEFENSOR PÚBLICO QUE PARTICIPOU DOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 523 DO C.STF PRELIMINAR REJEITADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS QUE RATIFICAM A OCORRÊNCIA DO CRIME EXACERBAÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO INVIABILIDADE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA DESFAVORÁVEIS AO APELANTE APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CPB - DECISÃO LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. I. Alega o recorrente que o processo criminal em questão, é eivado de nulidade absoluta, pela existência de teses defensivas conflitantes, já que a defensora pública Maria de Nazaré Castro Maia foi encarregada de exercer a defesa de todos os acusados que apresentaram versões distintas sobre os fatos, acompanhando o interrogatório dos mesmos e a oitiva das testemunhas de acusação; II. Entretanto, não há que se cogitar a chamada colidência de defesas, pois a defensora nomeada para patrocinar a causa, participou dos atos processuais citados, não tendo durante o desenrolar dos mesmos se manifestado ou feito qualquer tipo de sustentação defensiva em favor dos acusados; III. Ademais, o apelante no curso da ação penal foi assistido por outro defensor público que assumiu totalmente os autos, atuando na defesa prévia, audiência de oitiva de testemunhas de defesa e alegações finais, não conseguindo demonstrar o prejuízo que pudesse ter sofrido, devendo-se aplicar o enunciado 523 do C.STF. Precedentes do STJ. Preliminar de nulidade rejeitada; IV. In casu, as provas acostadas aos autos, tanto as materiais, como o auto de apresentação e apreensão (fls. 25), em que foi recuperada a motosserra roubada no dia do crime, assim como, o reconhecimento do acusado por parte da vítima (fls. 84), fazem com que esteja plenamente caracterizada a atividade delituosa do roubo praticada pelo apelante e seus comparsas na cidade de Primavera/PA. Precedentes do STJ; V. A pena base aplicada em desfavor do apelante em 06 (seis) anos de reclusão, não foi exacerbada, pois as circunstancias judiciais do art. 59 do CPB, encontram-se, em sua maioria, desfavoráveis ao acusado, não se utilizando a MM. Magistrada da gravidade abstrata do delito para majorar a reprimenda do apelante, já que a mesma apenas respeitou as regras previstas nos art. 59 e 68 do CPB, lastreando sua decisão nas provas dos autos e aumentando a pena do acusado em 1/3, pois o crime foi cometido por mais de 03 (três) pessoas, caracterizando o disposto no §2º, inciso II do art. 157 do Código Penal; VI. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2010.02613388-21, 88.773, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-06-17, Publicado em 2010-06-23)