TJPA 0000159-58.2009.8.14.0061
EMENTA: APELAÇÃO PENAL LATROCÍNIO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231 DO STJ. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. É ASSENTE EM NOSSA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO, A QUANDO DA 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA, QUANDO SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. II. NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ: A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
(2012.03417282-49, 109.917, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-07-10, Publicado em 2012-07-12)
Ementa
APELAÇÃO PENAL LATROCÍNIO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231 DO STJ. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. É ASSENTE EM NOSSA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO, A QUANDO DA 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA, QUANDO SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. II. NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ: A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
(2012.03417282-49, 109.917, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-07-10, Publicado em 2012-07-12)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
10/07/2012
Data da Publicação
:
12/07/2012
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
Não Informado(a)
Número do documento
:
2012.03417282-49
Tipo de processo
:
Apelação
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