ACÓRDÃO n.º Processo n° 2013.6.000720-3 RECURSO INOMINADO Origem: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Advogado: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA OAB/PA 12.724 Recorrido: SIMONE ANDRADE DE SOUSA Advogado: SEM ADVOGADO CONSTITUIDO Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. DEFEITO NO PRODUTO DURÁVEL. TELEFONE ENCAMINHADO VÁRIAS VEZES PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL TIPIFICADO PELO DESCASO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO QUE SE ENCONTRA CORRETAMENTE VALORADO. Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente Exclusiva, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 19 de março de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524947-63, 21.071, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-03-19, Publicado em 2014-03-26)