ACÓRDÃO Nº Processo n° 2013.6.000730-2 RECURSO INOMINADO Origem: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: SIDNEY ARAÚJO GONÇALVES Advogado: JOSÉ MARINHO GEMAQUE JÚNIOR OAB/PA Nº 8.955 Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: GUSTAVO AMATO PISSINI OAB/PA Nº 15.763-A Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PENHORA VIA BACENJUDI. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA ALEGANDO IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E EXCESSO NA EXECUÇÃO PELO NÃO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO QUE RETIRA A INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA MULTA E APLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS. IMPUGNAÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO CPC C/C 55 DA LEI 9.099/95. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 19 de março de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524950-54, 21.077, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-03-19, Publicado em 2014-03-26)