APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA FORA PROLATADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL LASTREADO NA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NA INTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE APREENÃO E APRESENTAÇÃO DE OBJETO E DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUTORIA DEMONSTRADA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DOS POLICAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RECORRENTE. TESTEMUNHO PRESTADO SOB O COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE. MEIO DE PROVA VÁLIDO PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVINCENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE REDIMENSINAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. TESE NÃO ACOLHIDA. EM QUE PESE A VALORAÇÃO GENÉRICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, A IMPOR NOVA DOSIMETRIA DA PENA, A SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE IMPEDE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO ALÉM DE 400 DIAS-MULTA, À FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS CRIMINOSOS. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. TESE ACOLHIDA. ALÉM DE O RECORRENTE SER PRIMÁRIO E A PENA CONCRETA TER SIDO FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO, A ANÁLISE GLOBAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL SÃO FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. DIREITO AO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA C C/C §3º DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS CONSTANTES DAS SÚMULAS Nº 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04182947-62, 123.515, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-08-22, Publicado em 2013-08-27)