ACÓRDÃO N.º Processo n° 2013.6.000745-1 RECURSO INOMINADO Origem: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: GILBERTO ALVES DE ARAÚJO Advogado: PABLO COIMBRA DE ARAÚJO OAB/PA nº 12.809-B Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: FLÁVIA GUEDES PINTO OAB/PA nº 15.132 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NO ENVIO DE FATURA TELEFÔNICA. NÃO PAGAMENTO. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA E INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PODERIA TER OBTIDO A FATURA POR OUTROS MEIOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 19 de março de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524934-05, 21.063, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-03-19, Publicado em 2014-03-26)