ACÓRDÃO N.º Processo n° 2013.6.000751-8 RECURSO INOMINADO Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA Recorrente: TIM CELULAR S/A Advogado: CASSIO CHAVES CUNHA OAB/PA N.º 12.268 Recorrido: LEONARDO HENRIQUE ROCHA MAGNO Advogado: EMMANUEL SALGADO ATHAYDE OAB/PA N.º 11.455 Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE A SUA DUPLA FINALIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, TANIA BATISTELLO E ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO. Belém (PA), 02 de abril de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03525263-85, 21.291, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-04-02, Publicado em 2014-04-09)