ACÓRDÃO N.º Processo n° 2014.6.000264-0 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE GURUPÁ Recorrente: TIM CELULAR S/A Advogado: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/PA Nº 15.410-A CASSIO CHAVES CUNHA - OAB/PA Nº 12.268 Recorrido: ROSALINA BARBOSA SERRÃO Advogado: HESRON GRACIANDRO ARAÚJO MARTINS - OAB/PA Nº 16.090 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Extrai-se da presente lide, que a linha telefônica não está em nome da parte autora, nem há prova de que era a mesma que fazia uso da referida linha, resultando evidente sua ilegitimidade para figurar no polo ativa da presente demanda. Ilegitimidade reconhecida de ofício para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença Reformada. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, TANIA BATISTELLO E ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO. Belém, (PA), 02 de abril de 2014. (Data do julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03525237-66, 21.266, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-04-02, Publicado em 2014-04-09)