TJPA 0000187-21.2011.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ALEGAÇÃO DE VIOLALÇÃO AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INDEFERIMENTO LIMINAR SEM PARTICIPAÇÃO DO PARQUET A RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL CONSAGRADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ELIMINA A POSSIBILIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL DE FAZER CONTROLE PRÉVIO DOS ELEMENTOS FORMADORES DO PROCESSO, AINDA EM FASE DE ADMISSIBILIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO DA NORMA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMPRESTAR AO MANDADO DE SEGURANÇA OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 266/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
(2011.02990248-24, 97.557, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-05-18, Publicado em 2011-05-24)
Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ALEGAÇÃO DE VIOLALÇÃO AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INDEFERIMENTO LIMINAR SEM PARTICIPAÇÃO DO PARQUET A RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL CONSAGRADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ELIMINA A POSSIBILIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL DE FAZER CONTROLE PRÉVIO DOS ELEMENTOS FORMADORES DO PROCESSO, AINDA EM FASE DE ADMISSIBILIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO DA NORMA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMPRESTAR AO MANDADO DE SEGURANÇA OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 266/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
(2011.02990248-24, 97.557, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-05-18, Publicado em 2011-05-24)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
18/05/2011
Data da Publicação
:
24/05/2011
Órgão Julgador
:
TRIBUNAL PLENO
Relator(a)
:
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
Número do documento
:
2011.02990248-24
Tipo de processo
:
Mandado de Segurança
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