TJPA 0000187-52.2010.8.14.9003
DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. DEBILIDADE PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007. APLICAÇÃO DA TABELA INSTITUÍDA PELO CNSP. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ NA RECLAMAÇÃO Nº 10.093-MA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DA LESÃO APURADA. PORCENTAGEM APLICADA AO TETO PREVISTO (SÚMULA 474 DO STJ). TABELA QUE PREVÊ 100% DE R$13.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PARA O CASO DE LESÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(2014.03525967-10, 21.696, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-29, Publicado em 2014-06-12)
Ementa
DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. DEBILIDADE PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007. APLICAÇÃO DA TABELA INSTITUÍDA PELO CNSP. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ NA RECLAMAÇÃO Nº 10.093-MA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DA LESÃO APURADA. PORCENTAGEM APLICADA AO TETO PREVISTO (SÚMULA 474 DO STJ). TABELA QUE PREVÊ 100% DE R$13.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PARA O CASO DE LESÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(2014.03525967-10, 21.696, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-29, Publicado em 2014-06-12)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Data da Publicação
:
12/06/2014
Órgão Julgador
:
TURMA RECURSAL PERMANENTE
Relator(a)
:
MAX NEY DO ROSARIO CABRAL
Número do documento
:
2014.03525967-10
Tipo de processo
:
RECURSO INOMINADO
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