Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO OMISSÃO FACE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA QUESTÕES SATISFATORIAMENTE EXAMINADAS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA IMPOSSIBILIDADE - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação do julgado Embora o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, estabeleça que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, é certo, porém, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, e, no caso em análise, a despeito das alegações do Embargante, a decisão questionada foi clara e devidamente motivada, tendo sido explicitado o critério fundamental para a fixação do aumento em virtude da continuidade delitiva, não se verificando qualquer afronta à norma constitucional supracitada, e muito menos omissão no V. acórdão vergastado Caso o Embargante considere não ter havido aplicação correta do direito, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação, pois os Embargos Declaratórios não possuem tal alcance, não se constituindo em via apropriada para rediscutir matéria já apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime. (2013.04094733-88, 116.884, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-02-26, Publicado em 2013-03-01)