SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE CAPANEMA/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº. 0000217-10.2009.8.14.0013 EMBARGANTE/APELADO/APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA (fls. 257/258 v.) APELANTE/APELADA: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DPVAT. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA INSERTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1.     Inexistente o ponto alegadamente omisso, haja vista que considerado no teor decisório, não há integração a ser suprida pela via dos aclaratórios. 2.     Embargos de Declaração CONHECIDOS e DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA                       O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, insurgindo-se contra decisão monocrática proferida por este Relator que deu parcial provimento a ambos os recursos.    Em suas razões, às fls. 260/263, o embargante alegou a omissão do julgado em relação aos parâmetros de correção monetária e dos juros remuneratórios.    Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.    Instado a se manifestar, o agravado manteve-se inerte, conforme certidão acostada à fl. 268.             É o relatório. DECIDO.     Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.             Inicialmente, adianto que a razão não assiste ao embargante.             A atenta leitura da decisão embargada, em cotejo com o caderno processual, é suficiente para afastar quaisquer dúvidas acaso existente.            É que a sentença de primeiro grau submetida a julgamento em grau recursal por meio da apelação, havia disposto no conjunto da condenação, que os valores ali fixados, seriam acrescidos de correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% contados a partir da citação.            Ora, o decisum embargado, à fl. 258 v. dispôs, litteris: ¿Isto posto, ante as teses articuladas cotejadas com o precedente referencial, é de se dar PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos. Assim sendo, o recurso de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA comporta provimento parcial, reformando a sentença no ponto para elevar o quantum indenizatório, todavia, dentro dos parâmetros estabelecidos pela tabela instituída pela Medida Provisória n°451, de aplicação vinculada segundo o regramento jurisprudencial. Com relação ao recurso manejado pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, merece, igualmente provimento parcial, reformando a sentença para reconhecer a aplicação proporcional do quantum indenizatório, segundo os parâmetros estabelecidos pela sobredita tabela instituída pela Medida Provisória n° 451, de aplicação vinculada segundo o regramento jurisprudencial. Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1° - A, do CPC/1973, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação para reformar a sentença recorrida nos termos da fundamentação lançada, mantida nos demais termos.¿ (destaquei).            Sendo assim, a parte dispositiva da decisão objurgada é reveladora de que a parte da sentença referente ao acréscimo de correção monetária e juros, fora mantida, estando, inclusive, de acordo com as pretensões que o embargante defende e que, como dito, já lhe havia sido conferida por ocasião da decisão, nada havendo a integrar neste momento.      Ademais, é cediço que os declaratórios constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, só desafiando a modificação do julgado em hipóteses extraordinárias.         A propósito, a jurisprudência emanada do Colendo STJ da lavra do Rel. Ministro Moura Ribeiro:         Conforme é amplamente cediço, "Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida." (EDcl no AgRg no RMS n. 38.465RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5' T., DJe 6,92013).    Nesse cenário, sem argumento capaz de modificar a decisão Embargada, não há como albergar tal a insurgência.            Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Belém (PA), 12 de abril de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.01447626-65, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-13, Publicado em 2018-04-13)