TJPA 0000218-26.2010.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 157, §2º, INCISO I E II, C/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CPB. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL SEM PRESENÇA DE ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O recorrente não conseguiu demonstrar em que hipótese a decisão embargada teria violado o artigo 619 do Código de Processo Penal, pois inexistente qualquer contradição ou omissão a serem esclarecidas. Intenciona apenas rediscutir a decisão objeto do acórdão embargado, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. 2. Tese relativa à confissão extrajudicial do acusado, sem a presença de defensor, expressamente refutada pelo Acórdão embargado. 3. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. Decisão unânime.
(2016.04837148-10, 168.720, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-11-29, Publicado em 2016-12-06)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 157, §2º, INCISO I E II, C/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CPB. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL SEM PRESENÇA DE ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O recorrente não conseguiu demonstrar em que hipótese a decisão embargada teria violado o artigo 619 do Código de Processo Penal, pois inexistente qualquer contradição ou omissão a serem esclarecidas. Intenciona apenas rediscutir a decisão objeto do acórdão embargado, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. 2. Tese relativa à confissão extrajudicial do acusado, sem a presença de defensor, expressamente refutada pelo Acórdão embargado. 3. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. Decisão unânime.
(2016.04837148-10, 168.720, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-11-29, Publicado em 2016-12-06)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
29/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
Número do documento
:
2016.04837148-10
Tipo de processo
:
Apelação
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