TJPA 0000224-22.2009.8.14.0063
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUANTO VIGENTE O CONCURSO PÚBLICO REALIZADO, A CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NÃO PODE SER PRETERIDA PELA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE TERCEIROS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA DESEMPENHO DA MESMA FUNÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO ATUALMENTE EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. IMPETRANTE NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES DESDE 2010. OBJETO DO MANDAMUS SE PERDEU NO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
(2011.03046419-97, 101.322, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-10-17, Publicado em 2011-10-20)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUANTO VIGENTE O CONCURSO PÚBLICO REALIZADO, A CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NÃO PODE SER PRETERIDA PELA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE TERCEIROS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA DESEMPENHO DA MESMA FUNÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO ATUALMENTE EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. IMPETRANTE NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES DESDE 2010. OBJETO DO MANDAMUS SE PERDEU NO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
(2011.03046419-97, 101.322, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-10-17, Publicado em 2011-10-20)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
17/10/2011
Data da Publicação
:
20/10/2011
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Número do documento
:
2011.03046419-97
Tipo de processo
:
Apelação / Remessa Necessária
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