ACÓRDÃO N.º Processo n° 2013.6.000812-8 RECURSO INOMINADO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI/PA Recorrente: BANCO BMG S/A Advogados: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/MG N.º 76.696; WALBERT ROCHA TUPINAMBÁ DE PAULA - OAB/PA N.º 16.250 Recorrido: FRANCISCO CARLOS MATOS FARIAS Advogados: JULIANA SUZUKI TAVARES OAB/PA N.º 17.524; RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO OAB/PA N.º 3.321 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO QUE ATENTE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 26 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524472-33, 20.803, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-26, Publicado em 2014-03-06)