PROCESSO Nº 20143025996-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:   APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE:   KIARA CIPRIANO RANGEL Advogado (a):   Dr. Helder Ximenes ¿ OAB/PA nº 8142 APELADO:   JAMIELSON DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA Advogado (a): Drª. Cristine Gouvêa de Araújo ¿ OAB/Pa nº 14.347 RELATORA:   DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ABRANGENDO OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 ¿ O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto/material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo. 2 ¿ No presente caso, falece à Requerida/Apelante o interesse em recorrer, uma das condições do recurso, pois ao celebrar acordo anuiu em entregar o imóvel e pagar os aluguéis atrasados, objetos da ação de despejo por falta de pagamento, a qual fora julgada procedente. 3 - Recurso inadmissível. Seguimento Negado. Art. 557, caput do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Apelação Cível (fls. 96-106) interposta por  KIARA CIPRIANO RANGEL contra sentença (fls. 91-92 e verso) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, que nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis e acessórios, julgou procedente os pedidos, declarando resolvida a locação, decretando o despejo da requerida e condenando-a ao pagamento da quantia equivalente a R$-6.178,00 (seis mil, cento e setenta e oito reais), além das parcelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Condenou ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Recurso de Apelação (fls. 96-106). Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo Às fls. 112-113 fora celebrado acordo entre os litigantes. Petição (fl.s 117-118) do Requerente informando o descumprimento do acordo. A Requerida se manifesta às fls. 130-131. Distribuído os autos em 22/9/2014, coube a mim relatoria. RELATADO. DECIDO. Em análise dos autos, constato que a Apelante/Requerida Kiara Cipriano Rangel e o Apelado/Autor Jamielson da Conceição Teixeira, após a interposição do recurso de apelação em 2/8/2013 (fls. 96-106) celebraram acordo, em 12/9/2010, o qual fora protocolizado em 12/9/2013 (fls. 112-113), nos seguintes termos, verbis: As partes transacionaram na seguinte maneira: A requerida entrega o bem, livre e desembaraçado de quaisquer ônus no dia 15/10/2013, no mesmo estado em que recebeu, e pagará o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) como quitação de todo o débito, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 01/10/2013; R$ 2.000,00 (dois mil reais) no dia 01/11/2013 e R$ 2.000,00 no dia 02/12/2013. Pedindo a suspensão do processo até o final do acordo. Os valores serão depositados pela requerida na conta da requerente DORIVANIA SILVA SOUSA TEIXEIRA, CPF 012.715.323-36, banco Bradesco, agência: 721, Conta corrente nº 300.304-3 (fone 99-8173-0540 ¿ 99 9121-2212). Caso na (sic) haja o cumprimento do acordo, voltará o ¿statua quo¿ antes do mesmo e prosseguirá a execução total da dívida.   Verifico que o acordo celebrado não fora homologado pelo Juízo primevo. Todavia, a exteriorização de vontade produz efeitos imediatos no processo independente de homologação judicial, conforme preceitua o art. 158 do CPC. Art. 158. ¿ Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.   Assim, tendo a Apelante celebrado acordo e concordado em devolver o imóvel e o pagamento das parcelas do aluguel em atraso, praticou ato incompatível com o direito de recorrer, trazendo como consequência a perda superveniente do interesse, condição do recurso. Destarte o interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto/material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo. Segundo Alexandre Freitas Câmaras , somente haverá interesse em recorrer quando o recurso for o único meio colocado à disposição de quem interpõe, a fim de que alcance, dentro do processo, situação jurídica mais favorável do que a proporcionada pela decisão recorrida. No presente caso, falece à Requerida/Apelante o interesse em recorrer, uma das condições do recurso, pois ao celebrar acordo anuiu em entregar o imóvel e pagar os aluguéis atrasados, objetos da ação de despejo por falta de pagamento, a qual fora julgada procedente. Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este recurso de Apelação, por ser inadmissível, em face da falta de interesse recursal. Publique-se, intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito. Belém, 02 de abril de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   1 (2015.01109666-54, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)