TJPA 0000240-68.2008.8.14.0110
EMENTA: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NA EXORDIAL ACUSATÓRIA DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO IMPUTADO AO PACIENTE DENÚNCIA INÉPTA PROCEDÊNCIA - É IMPRESCINDÍVEL QUE SE DESCREVA, AINDA QUE SUCINTAMENTE, O FATO ATRIBUÍDO AO ACUSADO, NÃO PODENDO SER RECEBIDA A INICIAL QUE CONTENHA DESCRIÇÃO VAGA, IMPRECISA, OU LACÔNICA QUE TORNE IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE DIFÍCIL AO DENUNCIADO ENTENDER DE QUAL FATO PRECISO ESTÁ SENDO ACUSADO, LHE SENDO GARANTIDO, PORTANTO, O DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA
(2011.02955944-19, 94.761, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-02-07, Publicado em 2011-02-21)
Ementa
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NA EXORDIAL ACUSATÓRIA DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO IMPUTADO AO PACIENTE DENÚNCIA INÉPTA PROCEDÊNCIA - É IMPRESCINDÍVEL QUE SE DESCREVA, AINDA QUE SUCINTAMENTE, O FATO ATRIBUÍDO AO ACUSADO, NÃO PODENDO SER RECEBIDA A INICIAL QUE CONTENHA DESCRIÇÃO VAGA, IMPRECISA, OU LACÔNICA QUE TORNE IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE DIFÍCIL AO DENUNCIADO ENTENDER DE QUAL FATO PRECISO ESTÁ SENDO ACUSADO, LHE SENDO GARANTIDO, PORTANTO, O DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA
(2011.02955944-19, 94.761, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-02-07, Publicado em 2011-02-21)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
07/02/2011
Data da Publicação
:
21/02/2011
Órgão Julgador
:
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
RONALDO MARQUES VALLE
Número do documento
:
2011.02955944-19
Tipo de processo
:
Habeas Corpus
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