EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA Lei n° 12.016/2009 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO EM PERÍCIA: TÉCNICO EM INFORMÁTICA IMPETRANTE APROVADO E NOMEADO, CONSIDERADO INAPTO PARA TOMAR POSSE CERTIFICADO DO CURSO DE TECNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS POSSIBILIDADE. 1. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. REJEITADAS À UNANIMIDADE. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA REJEITADA A UNANIMIDADE. MÉRITO POSSUINDO O IMPETRANTE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - CONHECIMENTOS COMPATÍVEIS E MAIS ELEVADOS NA ÁREA EXIGIDA PARA OCUPAÇÃO DO REFERIDO CARGO PÚBLICO, O DIPLOMA APRESENTADO SUBSTITUI O CERTIFICADO EXIGIDO NO EDITAL DO CONCURSO, NÃO HAVENDO RAZÃO PLAUSÍVEL PARA NÃO TOMAR POSSE NO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO EM PERÍCIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02614558-03, 88.887, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2010-06-08, Publicado em 2010-06-28)