MANDADO DE SEGURANÇA N° 2011.3.008052-0 IMPETRANTE: CHRISTINE ALINE LORENZO SANTANA E OUTROS ADVOGADO: HERMOGENES SOUZA ADVOGADO: MARIO DAVID PRADO SA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO LITISCONSORTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA PRAZO DECADENCIAL INICIAL A PARTIR DO DISTRATO ATO COMISSIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. I. Pedido dos impetrantes claramente fundado em ato de distrato já levado a efeito pelo governo estadual, não sendo, portanto, omissivo, no qual o prazo decadencial se renova mês a mês, mas sim ato comissivo, devendo, portanto, o mandamus ter sido impetrado no prazo de 120 dias do ato de distrato, posto que se revela ato único e de efeito concreto. II. Decadência reconhecida em relação aos impetrantes que interpuseram o Mandado de Segurança após os 120 dias do ato de distrato. Extinção do feito com resolução do mérito. III. Quanto aos impetrantes não abarcados pelo instituto da decadência, não ficou demonstrada a existência de direito líquido e certo a ser protegido, não havendo que se falar em direito adquirido nas referidas contratações temporárias, posto que a relação jurídica existente era de natureza eminentemente transitória, não havendo que se falar em estabilidade no serviço público. Segurança negada. (2012.03399260-86, 108.435, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-05-30, Publicado em 2012-06-01)