EMENTA - APELAÇÃO PENAL HOMICIDÍO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV DO CPB) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS SE OS JURADOS OPTARAM PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, COM O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA, EM ACOLHIMENTO A UMA DAS TESES QUE LHE FORA APRESENTADA, COM O RESPALDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, EXERCENDO, ASSIM, A SUA SOBERANIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O APELANTE DISPAROU TRÊS TIROS CONTRA A VÍTIMA EM UMA FESTA DE COMEMORAÇÃO AO DIA DA CRIANÇA, ONDE O MAIOR PÚBLICO ERAM MENORES DE IDADE; PORTANTO, PERANTE VÁRIAS TESTEMUNHAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA POSSIBILIDADE O JULGADOR AO DOSAR A PENA-BASE DEVE FUNDAMENTAR MOTIVADAMENTE, COM REFERÊNCIA A SITUAÇÕES CONCRETAS DOS AUTOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, AUSENTE A MOTIVAÇÃO, NÃO SERVEM PARA MAJORAR A PENA-BASE. NO CASO, CEIFAR A VIDA É CONSEQUÊNCIA DO CRIME INERENTE AO TIPO PENAL E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA É UMA CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OU FAVORÁVEL QUANDO DA FIXAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA CONDENAÇÃO; NA FORMA ACIMA DESSAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SERVEM PARA MAJORAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ PREVALÊNCIA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, A DA CULPABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE FICANDO EM DEFINITIVO EM 14 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME. (2014.04551152-34, 134.518, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-11)