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Jurisprudência


TJPA 0000256-45.2014.8.14.9003

Ementa
ACORDÃO Nº Recurso Cível n°: 2014.6.000351-5 Recorrente: TIM CELULAR S/A Advogado(a): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE CASTRO Advogado(a): CASSIO CHAVES CUNHA Recorrido: JEFFERSON LOBATO PESSOA Advogado(a): HESROM GRACIANDRO ARAUJO MARTINS Relatora: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Origem: COMARCA DE GURUPÁ EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO NO PRAZO LEGAL. PRAZO CONTADO MINUTO A MINUTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (2014.03525656-70, 21.511, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-05-07, Publicado em 2014-05-15)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 07/05/2014
Data da Publicação : 15/05/2014
Órgão Julgador : TURMA RECURSAL PERMANENTE
Relator(a) : MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA
Número do documento : 2014.03525656-70
Tipo de processo : RECURSO INOMINADO
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