ACÓRDÃO N.º Processo n° 2013.6.000861-5 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE TUCURUÍ Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Advogado: GEORGE SILVA VIANA ARAÚJO OAB/PA N.º 9.354 Recorrido: DILEUZA MARTINS GOMES Advogado: SILVIA ELOISA BACHARA SODRÉ OAB/PA N.º 5787 Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR DUPLA FINALIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente Exclusiva, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY ROSÁRIO DO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 05 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524016-43, 20.480, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-05, Publicado em 2014-02-10)