EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE ESTUPRO PRELIMINAR ARGUIDA PELO PARQUET DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO PROCEDENCIA NÃO CONHECIMENTO. 1. A sentença condenatória fora proferida em audiência de instrução e julgamento em 02.07.2009, na qual estava presente o advogado do acusado, que expressamente declinou do seu direito de recorrer. Assim, posteriormente, fora interposta apelação em 16.02.2012, por novo patrono, ou seja, mais de 02 (dois) anos após a sentença proferida em audiência. Ressalta-se que fora decretada a revelia do acusado nos termos do art. 367 do CPP, visto que, após constituir advogado particular nos autos, e comparecer ao interrogatório, o mesmo não mais fora localizado no endereço constante dos autos para audiência de instrução e julgamento, nem informou novo endereço, sendo tido como foragido. Desta forma, resta patente que não fora preenchido o requisito temporal para admissibilidade do recurso de apelação, a teor do que dispõe o art. 593 do CPP, razão pela qual, não conheço do recurso ora interposto. 2. Preliminar acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO DECISÃO UNÂNIME. (2014.04498847-03, 130.576, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-03-12, Publicado em 2014-03-13)