TJPA 0000266-26.2013.8.14.9003
ACORDÃO Nº Recurso Cível n°: 2013.6.000864-9 Recorrente: BENEDITO TOBIAS SABBÁ CORRÊA Advogado(a): AUGUSTO RIBEIRO DE ALENCAR Advogado(a): LÍVIA VIEIRA SANTOS Recorrido: JORNAL DA ILHA DE MOSQUEIRO E PEDRO PAULO DURINHO Advogado(a): NÃO CONSTITUÍDO Relatora: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIAS VEICULADAS EM JORNAL. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DANO MORAL INEXISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(2014.03524491-73, 20.824, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-19, Publicado em 2014-03-06)
Ementa
ACORDÃO Nº Recurso Cível n°: 2013.6.000864-9 Recorrente: BENEDITO TOBIAS SABBÁ CORRÊA Advogado(a): AUGUSTO RIBEIRO DE ALENCAR Advogado(a): LÍVIA VIEIRA SANTOS Recorrido: JORNAL DA ILHA DE MOSQUEIRO E PEDRO PAULO DURINHO Advogado(a): NÃO CONSTITUÍDO Relatora: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIAS VEICULADAS EM JORNAL. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DANO MORAL INEXISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(2014.03524491-73, 20.824, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-19, Publicado em 2014-03-06)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Data da Publicação
:
06/03/2014
Órgão Julgador
:
TURMA RECURSAL PERMANENTE
Relator(a)
:
MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA
Número do documento
:
2014.03524491-73
Tipo de processo
:
RECURSO INOMINADO
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