ACÓRDÃO N.º Processo n° 2012.6.000897-1 RECURSO INOMINADO Origem: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A Advogado: CLÍSTINES VITAL - OAB/PA 10.328 Recorrido: MARCIO GIOVANNI SANTOS DINIZ Advogado: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM - OAB/PA 12.380 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR DE OUTRA CONTA JUNTO AO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO Belém (PA), 12 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03524141-56, 20.562, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-12, Publicado em 2014-02-18)