EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRATO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO DESVIRTUAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS FGTS DESCABIMENTO FÉRIAS CABIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA: CELEBRADOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS SERVIDORES, COM BASE NO ART. 37, IX, DA CF/88 E NO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS A ELES REFERENTES É DA JUSTIÇA COMUM PRELIMINAR REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUÁRIOS, MESMO INGRESSANDO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONTRATO TEMPORÁRIO, NÃO TÊM DIREITO A RECEBER FGTS POR SER DEVIDO SOMENTE AOS TRABALHADORES SUJEITOS AO REGIME CELETISTA TENDO DIREITO, IN CASU, APENAS AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02614548-33, 88.897, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-31, Publicado em 2010-06-28)