ACÓRDÃO n.º Processo n° 2013.6.000870-6 RECURSO INOMINADO Origem: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Recorrente: MARCOS ROBERTO LIMA BRAGA Advogada: ROBERTA MELLO DE MAGALHÃES SOUSA OAB/PA N.º 12.394 Recorrida: SOUTH AFRICAN AIRWAYS LTDA Advogado: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING OAB/SP N.º 223.693 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. Caracterizada a falha na prestação de serviço é devida a reparação pelos danos causados, devendo ser majorado o valor por se mostrar inadequado ao caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA e TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 25 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526114-54, 21.818, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-25, Publicado em 2014-06-27)