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Jurisprudência


TJPA 0000278-09.2009.8.14.0000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR CONCEDENDO O DIREITO DO IMPETRANTE PERMANECER NO CERTAME, EM RAZÃO DE TER CUMPRIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MESMA. RECURSO NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I- O impetrante comprovou a fumaça do bom direito ao demonstrar, através das provas acostadas aos autos, que cumpriu o item 14.4 do Edital 01/2009 do concurso C-149 promovido pela SEAD/PCPA, ao alcançar nota 7.6 (sete pontos e seis décimos) na prova objetiva, superior à nota 7,0 (sete), mínima exigida pelo edital para permanência no concurso. II- O perigo na demora se cristaliza no fato de a morosidade na concessão da segurança poder tornar irreparável o dano causado a candidata, vez que a próxima etapa do concurso provavelmente seria realizada antes do encerramento do processo, impossibilitando a participação da impetrante na mesma. (2010.02645463-20, 91.453, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2010-09-14, Publicado em 2010-10-01)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 14/09/2010
Data da Publicação : 01/10/2010
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
Número do documento : 2010.02645463-20
Tipo de processo : Mandado de Segurança
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