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Jurisprudência


TJPA 0000278-12.2011.8.14.0136

Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. TRATOR OBJETO DO ARRENDAMENTO, ROUBADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RAZÃO AO AGRAVANTE, POIS NO CONTRATO DE LEASING AS CONTRAPRESTAÇÕES DEIXAM DE SER DEVIDAS QUANDO O ARRENDATÁRIO PERDE FORTUITAMENTE A POSSE DO BEM. HAVENDO O AGRAVANTE CONTRATADO O SEGURO CONFORME AVENÇADO, FAZ-SE NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÂO DE CONTINUAR PAGANDO PELO ARRENDAMENTO. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO, POIS A CONTINUIDADE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS, CAUSARÁ PREJUÍZO ECONÔMICO AO RECORRENTE. DEMAIS RAZÕES, MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO CABENDO DISCUTI-LAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA SUSTAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES AO SINISTRO, ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO. (2013.04140092-05, 120.222, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-27, Publicado em 2013-06-04)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 27/05/2013
Data da Publicação : 04/06/2013
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Número do documento : 2013.04140092-05
Tipo de processo : Agravo de Instrumento
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