3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.032445-5 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 143/145. RELATORA: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENTAL. POSSIBILIDADE DE decretação de ofício em qualquer grau de jurisdição. Recurso prejudicado. - O STJ firmou entendimento pela aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910¿32 nas ações de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública. - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA de ofício. Processo extinto nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a decisão monocrática de fls. 143/145 que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela autora.            Transcrevo a seguir a ementa da monocrática impugnada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS de servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado e demais verbas trabalhistas. - Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Logo, devido o pagamento do valor correspondente ao FGTS. - APELAÇÃO CÍVEL conhecida e PROVIDA, nos termos da fundamentação acima expendida.           Às. fls. 147a/151, o Estado do Pará interpôs recurso de Agravo Interno, no qual em suas razões aduz que deve ser afastada qualquer condenação do ente público ao pagamento de FGTS.           Diz que a decisão monocrática desta relatoria não apreciou a distinção existente entre a situação de contratação de temporários no Estado do Pará e a situação dos temporários apreciada no RE 596.478.           Relata que os servidores temporários do Estado do Pará são regidos pelo regime jurídico único deste ente público (Lei Estadual nº 5.810/94), que possui natureza administrativa, diz que nesta lei inexiste previsão legal para pagamento da verba de FGTS sobre os vencimentos do servidor público.           O agravante pugna pela não incidência do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, já que a contratação temporária é constitucionalmente permitida e legalmente autorizada, pois se presta a atender a necessidade transitória e extraordinária da Administração Pública.           Alega que pelo julgamento de RE 596.478 assentou o entendimento que não foi reconhecida a obrigação do pagamento de FGTS a todos os entes públicos, mas somente por aqueles que atribuíram regime celetista aos contratos temporários celebrados.           Alega que a decisão proferida no RE596.478 do STF foi utilizada equivocadamente como paradigma, devendo ser reconhecido o distinguishing para a sua não aplicação.           Pugna pelo sobrestamento do feito até decisão definitiva do STF, no mérito requer a reforma da decisão guerreada para que seja afastada qualquer decisão condenando o Estado do Pará ao pagamento de verbas de FGTS.             É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.            O cerne da demanda gira em torno do cabimento da cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública quando da contratação de servidores temporários.            Analisando detidamente o caso em tela, extrai-se dos autos que a Autora/Apelante ocupava a função de Professora de Ensino Fundamental, tendo sido contratada em 03.04.1989 e desligada em 31.12.2000 (fls.15/16).            Verifico às fls. 02 dos autos, que a demanda foi ajuizada no dia 02/09/2010 perante a justiça do trabalho, sendo posteriormente encaminhada à justiça estadual. Chamo a atenção, que a ação foi proposta após quase dez anos do desligamento da autora dos quadros de servidores temporário do Estado do Pará.            Com efeito, a prescrição da pretensão contra a Fazenda Pública é quinquenal, seja qual for a natureza do direito pleiteado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Esse tem sido o entendimento adotado pelo Colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Caso em que se discute se o prazo prescricional para o pagamento da indenização por desvio de função seria o trienal previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, ou o quinquenal estabelecido no Decreto 20.910/1932. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. Precedentes: AgRg no REsp n. 969.681/AC, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp n. 1.073.796/RJ, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/7/2009; AgRg no Ag 1.230.668/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/2010. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 69.696/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR:"A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido." (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009)            Nada obstante, com o advento da Lei nº 11.280/2006, o art. 219, § 5º, do CPC passou a admitir a decretação da prescrição de ofício pelo Juiz, independentemente de se tratar ou não de direitos patrimoniais, em qualquer grau de jurisdição.            Diante do exposto, pronuncio de ofício, a prescrição da pretensão e julgo extinto o feito nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o presente recurso.            Belém/PA, 13 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03869563-89, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-21, Publicado em 2015-10-21)