LibreOffice PROCESSO Nº: 20143002405-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RAILTON DA SILVA GOMES DEFENSORA PÚBLICA: NAZARÉ GONÇALVES DOS SANTOS ¿ OAB/PA Nº 3.345 E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA                  Vistos etc.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por RAILTON DA SILVA GOMES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, nos autos da ação penal pela prática do crime disposto nos artigos 121, caput c/c 14, inciso II, do Código Penal, em que contende com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, contra decisão proferida pela Primeira Câmara Criminal Isolada, consubstanciada no v. acórdão nº. 135.485, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso em sentido estrito do recorrente.  O v. acórdão tem a seguinte ementa:   ¿RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes nos autos indícios suficientes de autoria, prova da materialidade delitiva, evidências de animus necandi que sustentam a versão de homicídio tentado, impõe-se a decisão de pronúncia em homenagem ao princípio do juiz natural, o Júri Popular. Inviável a tese de desclassificação do crime para lesão corporal por constituir questão diretamente ligada ao mérito da causa, não podendo ser realizada em sede de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a não ser que exista prova cabal nesse sentido, o que não ocorreu no caso em exame uma vez que, restou caracterizado o dolo, ainda que eventual, como bem asseverou o Magistrado de 1º grau e o Procurador de Justiça em parecer. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.¿   Em suas razões recursais o recorrente assevera contrariedade à legislação federal, no que concerne ao artigo 129, inciso II, do Código Penal, sob o argumento de inobservância as provas dos autos que confirmam que o réu agiu com imprudência e, não, com a intenção de matar, sendo o disparo acidental, conforme depoimento de fl. 16. Acrescenta, ainda, que o tribunal do júri é incompetente para julgar este tipo penal, que se caracteriza como lesão corporal de natureza grave incidindo para perigo de vida. Suscita, por fim, divergência jurisprudencial.  As contrarrazões foram apresentadas às fls. 175/190.  É o breve relatório. Decido. Infere-se do processo que a Defensoria Pública foi intimada em 29/08/2014 (fl. 162) e o recurso especial interposto no dia 29/09/2014 (fl. 165), portanto, recurso tempestivo.  No entanto, o presente recurso especial não merece seguimento. Cabe ressaltar que o assunto relativo ao artigo 1291, inciso II, do CP é matéria que esbarra na análise de contexto fático-probatório, e por consequência na Súmula nº 72 do STJ, pois para avaliar o pedido de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal, por ausência de animus necandi, torna imperioso adentrar nas provas e fatos arrolados aos autos, uma vez que a decisão assegura que há indícios de que o recorrente agiu com dolo, requisito que ampara a decisão de pronúncia; logo, e por esta razão, o recurso não pode ascender pelas alíneas a e c, do permissivo constitucional, senão vejamos: ¿(...) Em relação ao pleito de que seja reconhecida a inexistência absoluta de provas de que tenha o recorrente concorrido para o suposto evento criminoso ou assumido conduta dolosa, com a consequente desclassificação da conduta, além de ser matéria vedada nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ), pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sua análise implicaria em flagrante invasão da competência constitucional soberania do Júri, a quem cabe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.123 - SP (2013/0307916-9), Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 10/12/2014).¿   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. RAZÕES SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O ACÓRDÃO. 3. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ARTS. 93, IX, DA CF E 413 DO CPP. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7/STJ. 5. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 6. REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. O acolhimento do pedido de desclassificação da conduta diretamente por este Tribunal, com base na valoração do laudo de exame de corpo de delito, exigiria o exame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, consoante o verbete sumular n. 7/STJ. (...)6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 379.588/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014).¿    ¿(...) Resta patente, portanto, que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se afastar a culpa da Autarquia pelo evento danoso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, que também impede o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial suscitada. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 484.882 - PB (2014/0052553-7), Ministro SÉRGIO KUKINA, 24/03/2014).¿   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 28/01/2015    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00304347-32, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-02, Publicado em 2015-02-02)