APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. ART. 302 DA LEI 9.503/97. DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que cabe apelação penal no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação e absolvição proferida por juiz singular. 2. Extrai-se do presente que da sentença condenatória proferida em 15/03/2012, o advogado constituído da Defesa tomou ciência do seu conteúdo em 23/04/2012, e o recorrente, pessoalmente, em 23/05/2012, conforme certidão do oficial de justiça. Por outra banda, a apelação penal foi interposta pelo recorrente, por intermédio de advogado particular, apenas em 06/06/2012, ou seja, extrapolando o prazo legal constante no Art. 593 do Código de Processo Penal, estando, portanto, intempestivo o presente recurso. (2014.04595471-64, 136.990, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-19, Publicado em 2014-08-21)