TJPA 0000306-61.2007.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PORTARIAS DA CNSP ALTERAREM O LIMITE PREVISTO EM LEI. APELAÇÃO CIVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I Preliminar de carência da ação for falta de interesse de agir rejeitada à unanimidade. O valor do seguro DPVAT não utiliza o salário mínimo como indexador econômico, mas como mero critério de fixação. Por conseguinte, inexiste qualquer irregularidade na decisão que determinou o pagamento do seguro obrigatório no patamar de 40 (quarenta) salários mínimos. II Apelação cível conhecida e improvida. III Decisão unânime.
(2010.02629323-37, 89.814, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-09, Publicado em 2010-08-17)
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PORTARIAS DA CNSP ALTERAREM O LIMITE PREVISTO EM LEI. APELAÇÃO CIVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I Preliminar de carência da ação for falta de interesse de agir rejeitada à unanimidade. O valor do seguro DPVAT não utiliza o salário mínimo como indexador econômico, mas como mero critério de fixação. Por conseguinte, inexiste qualquer irregularidade na decisão que determinou o pagamento do seguro obrigatório no patamar de 40 (quarenta) salários mínimos. II Apelação cível conhecida e improvida. III Decisão unânime.
(2010.02629323-37, 89.814, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-09, Publicado em 2010-08-17)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
09/08/2010
Data da Publicação
:
17/08/2010
Órgão Julgador
:
4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a)
:
MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
Número do documento
:
2010.02629323-37
Tipo de processo
:
APELACAO CIVEL
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